Termos de Uso

0. Disposições Gerais

Este documento estabelece as condições gerais de uso do Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ (“Portal”), operado por CM²O – IA, RPA e Inteligência de Dados, na qualidade de provedor de aplicações de internet, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

1. Finalidade do Portal

O Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ é uma plataforma digital destinada à elaboração de Roteiros Turísticos na região da Serra Fluminense.
O Portal gera roteiros otimizados baseado em solicitações e preferências dos clientes registradas nas respectivas Fichas de Perfil, preenchidas por cada cliente por ocasião da contratação de elaboração de Roteiro Turístico na Serra Fluminense pelos padrões e critérios do Portal.

1-A. Provedor de aplicações de internet e responsabilidade pelo conteúdo

O Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ atua como provedor de aplicações de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo espaço para que clientes contratem serviço de elaboração de Roteiros Turísticos na Região da Serra Fluminense.
Nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Portal não é responsável, automaticamente, por danos decorrentes de roteiros gerados e que não atendam as expectativas de clientes por não oferecer tempo de visita a Pontos de Interesse deles que os satisfaça pessoalmente, dentro dos requisitos declarados por eles.
O Portal poderá ser responsabilizado se, após ordem judicial específica de apresentar roteiro que apresente custos ou indisponibilidades momentâneas, ou deixar de enviar o material dentro de prazos que ultrapassem os limites das responsabilidades técnicas e prazos cabíveis. Neste caso, o Portal cumprirá as determinações judiciais e poderá fornecer registros e informações às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.

2. Responsabilidade dos Contratantes

Todas as informações registradas na Ficha de Perfil — incluindo fotos, vídeos, descrições, preços, contatos e localização — são de responsabilidade exclusiva do anunciante.

Ao contratar o roteiro, o cliente declara que:

5. Cadastro, Acesso e Autenticação

Os dados fornecidos no cadastro — tais como nome, e-mail, telefone, cidade, estado, senha de acesso e, quando aplicável, dados para faturamento — são utilizados para:

• criação e manutenção da conta de usuário;
• comunicação administrativa entre o Portal e o usuário;
• gestão de anúncios e planos contratados;
• segurança do sistema, prevenção a fraudes e auditoria de operações.

O tratamento desses dados tem como base:

• a **execução de contrato** ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD), para viabilizar o uso do Portal e a contratação de planos de anúncios; e
• o **legítimo interesse do controlador** (art. 7º, IX, da LGPD), para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria da experiência no Portal.

O usuário se responsabiliza por:

5-A. Registros de acesso e logs de atividades

Para fins de segurança, prevenção a fraudes, atendimento a obrigações legais e eventual defesa em processos administrativos ou judiciais, o Portal poderá registrar:

• dados de acesso (data e hora, endereço IP, identificadores técnicos do dispositivo/navegador);
• eventos relevantes relacionados à conta e aos anúncios (criação, edição, envio para aprovação, aprovação, reprovação, expiração, remoção);
• registros de denúncias e comunicações realizadas por meio do Portal.

Esses registros são mantidos pelo prazo necessário para as finalidades acima descritas, em conformidade com a LGPD e com orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre agentes de pequeno porte.

6. Política de Publicação e Remoção

A administração do Portal poderá, a seu critério, suspender ou remover anúncios e contas que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável ou que sejam objeto de ordem de autoridade competente.
Sem prejuízo disso, o Portal cumprirá determinações específicas de remoção de conteúdo emanadas do Poder Judiciário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Anúncios com data de validade expirada poderão ser automaticamente ocultados ou marcados como expirados no sistema.

7. Validade e Prazo dos Anúncios de PME da àrea de Turismo

Cada anúncio permanece ativo até a data limite de exibição definida de acordo com o plano contratado (gratuito, básico, premium ou plano para empresas), ou outro prazo informado de forma clara ao usuário no momento da publicação.

8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com princípios de privacidade e proteção de dados. Nenhum dado será vendido ou repassado a terceiros para fins comerciais.

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
O Portal compromete-se a:

• utilizar os dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas, relacionadas ao funcionamento do Portal, à gestão de anúncios e à comunicação com os usuários;
• adotar medidas de segurança da informação compatíveis com seu porte e natureza das operações, conforme orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• não vender ou repassar dados pessoais a terceiros para fins exclusivamente comerciais, sem base legal adequada.

9. Concordância com os Termos

Ao utilizar este portal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

9-A. Direitos do titular de dados pessoais

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular de dados pessoais tratados pelo Portal poderá, a qualquer momento e mediante requisição:

• obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• requerer a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, quando houver, observada a necessidade de manutenção para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, quando aplicável.

10. Planos de anúncios pagos, Hotmart e direito de arrependimento

Determinados planos de anúncios (Básico, Premium, Plano para Empresas do Ramo e outros que venham a ser criados) podem ser oferecidos mediante pagamento, processado por plataformas parceiras, como a Hotmart, observados os termos e políticas dessas plataformas.
A contratação de planos pagos por meio da internet, telefone ou outros meios à distância é considerada contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Nesses casos, o consumidor tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da contratação ou do recebimento do comprovante, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
No exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos pelo plano serão devolvidos ao consumidor, observados os procedimentos e prazos da plataforma de pagamento (por exemplo, Hotmart) e eventuais regras de processamento de estornos.
As condições específicas de cada plano (valor, prazo de exibição do anúncio, tipo de destaque, benefícios adicionais) serão informadas de forma clara nas páginas de planos do Portal. Em caso de conflito entre informações apresentadas na página do plano e estes Termos, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor, nos limites da legislação aplicável.